TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Para envio de materiais para a Diversifica leia o termo abaixo e em seguida preencha o cadastro ao final da página. 


TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS


O presente TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS (doravante denominado “Termo de Cessão”), firmado entre a DIVERSIFICA e o interessado em se tornar colaborador da Diversifica mediante o envio de materiais (doravante denominado “Colaborador”), tem por objetivo regular os termos e condições a que o Colaborador está sujeito ao enviar materiais para a Diversifica.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A. Apenas pessoas físicas, maiores de 18 anos e plenamente capazes poderão ser Colaboradores da Diversifica, portanto, se você for menor de 18 anos ou necessitar de representação na forma da lei, não deverá prosseguir, exceto se estiver representado por seus pais ou responsáveis legais.
B. O Colaborador pretende fornecer gratuitamente material fotográfico, audiovisual, artístico e científico (fotos, textos e/ou vídeos) à Diversifica, não havendo qualquer remuneração a ser paga pela Diversifica em decorrência da cessão de direitos prevista neste Termo.
C. Para o envio de material à Diversifica, o Colaborador deverá primeiramente ler e concordar integral e irrestritamente com os termos aqui dispostos, preenchendo em seguida o formulário para cadastro prévio junto à Diversifica no site: www.diversifica.com.br e clicando na opção “Li e concordo com os termos e condições para envio de material à Diversifica”.
D. Não é permitido e não será aceito o envio de material à Diversifica pelo Colaborador que não aceitar todas as condições deste Termo de Cessão.
E. A Diversifica se reserva ao direito de alterar e/ou ampliar o presente Termo de Cessão a qualquer momento, dando ciência dessas alterações via e-mail e em sua página do Facebook. O não contato com a Diversifica após qualquer alteração implicará no consentimento e aceitação das novas condições.
1. OBJETO
1.1 O Colaborador, em caráter exclusivo e de forma definitiva, cede e transfere gratuitamente à Diversifica, de forma irrestrita, irrevogável e irretratável, todos e quaisquer direitos autorais patrimoniais relativos ao material e conteúdos de sua titularidade enviados para compor as edições da Revista Diversifica, compreendido pelas obras fotográficas, audiovisuais, artísticas e científicas, tais como, exemplificativamente, fotos, textos e/ou vídeos (“OBRA”).
1.2 Considerando a cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais referidas fica a Diversifica autorizada a conferir à OBRA as mais variadas modalidades de utilização, fruição e disposição, sem qualquer restrição de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de veiculações, emissões, transmissões e/ou retransmissões, por prazo indeterminado.
1.3 A OBRA poderá ser utilizada pela Diversifica, a seu exclusivo critério, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, considerando quaisquer dispositivos existentes ou que venham a ser inventados. Exemplificativamente, as seguintes atividades: fixação, reprodução, divulgação (inclusive em produtos e campanhas de propaganda e de publicidade da Diversifica), publicação, comunicação, exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, distribuição, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual, jornalística, cinematográfica e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador (inclusive por rede privada de computadores, para exibição pela Internet, mobile ou qualquer outra), microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero existentes ou que venham a existir. O material submetido pelo Colaborador à Diversifica poderá ou não ser publicado, ficando tal decisão a exclusivo critério da Diversifica, e sem qualquer limitação de prazo, podendo ser utilizado em outras edições da revista.
1.4 A cessão e a transferência de direitos autorais de que trata o item acima compreendem igualmente a utilização, fixação, reprodução e utilização da OBRA pela Diversifica em quaisquer mídias impressas, sejam campanhas publicitárias ou qualquer forma de comunicação visual, noticiosa ou não, inclusive as suas versões na internet. Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 de 1998.
1.5 O Colaborador está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade da Diversifica e ficará em arquivos da base de dados da entidade por tempo indeterminado a exclusivo critério da Diversifica. Desta forma, na hipótese do material ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a atribuição obrigatória de crédito de autoria será feita em nome do Colaborador, de acordo com os nomes sinais convencionais ou pseudônimos indicados pelo autor no cadastro realizado por ele na base de dados da Diversifica.
1.6 O nome, logotipo, marca e demais sinais distintivos da Diversifica, e o conteúdo de suas publicações, incluindo o material enviado pelos Colaboradores, são de exclusiva propriedade da Diversifica e não está autorizada a cópia, reprodução, republicação, transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de utilização, parcial ou total, de seu conteúdo, devendo ser solicitada autorização da Diversifica para estes tipos de utilização.
2. RESPONSABILIDADE
2.1 O COLABORADOR ASSEGURA E GARANTE QUE: (I) TODA OBRA ENCAMINHADA À DIVERSIFICA ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS; (II) A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO DO MATERIAL ENCONTRA-SE REGULARIZADA; (III) OBTEVE OS LICENCIAMENTOS DE DIREITOS, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DO MATERIAL, INCLUSIVE QUANTO A DIREITOS DE IMAGEM, SE O CASO; (IV) O MATERIAL NÃO VIOLA DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR A, DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE.
2.2 Nestes termos, o Colaborador declara ser o legítimo e exclusivo autor e criador da OBRA, comprometendo-se a responder por todos e quaisquer danos causados à Diversifica e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual, comprometendo-se a auxiliar o Portal na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
2.3 A Diversifica reserva-se ao direito de manter o material e as informações do Colaborador para uso das autoridades competentes no caso de violação de direitos de terceiros decorrente da publicação de qualquer material enviado indevidamente.
2.4 A Diversifica compromete-se a informar ao Colaborador, por meio de seus dados de contato informados no cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste Termo de Cessão para que o Colaborador possa auxiliar na defesa a Diversifica.
2.5 Em face de eventual reivindicação apresentada à Diversifica por terceiros, relativa a quaisquer direitos sobre a OBRA ou direitos nela incluídos, o Colaborador deverá adotar, à suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar à Diversifica o exercício de seus direitos.
3. TERRITÓRIO
3.1 A cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA serão válidas em âmbito nacional e internacional.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador e a Diversifica, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
4.2 Este Termo de Cessão é celebrado de forma irrevogável e irretratável, e obriga as partes, assim como seus herdeiros e sucessores.
4.3 Na eventualidade de qualquer das disposições deste Termo de Cessão vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
4.4 A renúncia a qualquer condição estabelecida neste Termo de Cessão não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Diversifica de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Cessão não constituirá renúncia a tal direito ou condição.
4.5 Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a este Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.